Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 27 de 1981
Promulgado em 29 de novembro de 1981.
Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1980.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º[editar]
São aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1980.
Art. 2º[editar]
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE LEITE