Lei Estadual de Mato Grosso do Sul 1 de 1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 3.600.000,00, para o fim que menciona e da outras providências.
Art. 1º[editar]
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), a Assembléia Legislativa, destinado a concessão de subvenções a entidades sociais.
Art. 2º[editar]
O crédito especial de que trata a presente Lei, será compensado mediante anulação em igual valor, de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 3º[editar]
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.