Lei Federal do Brasil 2623 de 1955

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Lei Federal do Brasil nº 2623 de 1955

Informações desta edição [editar] Informações sobre esta edição Título Lei Federal do Brasil 2623 de 1955 Gênero Legislação Edição de base Diário Oficial da União, publicado em 22/10/1955. Referência Sistema de Informações do Congresso Nacional A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada. Nível de progresso 100% Permissão Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) se encontram em domínio público. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. A informação acima será válida apenas para usos nos Estados Unidos — o que inclui a disponibilização no Wikisource. (detalhes)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos termos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Tabela de conteúdo 1 Art. 1º 2 Art. 2º 3 Art. 3º 4 Art. 4º

[editar] Art. 1º

É restabelecido o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa", organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras.

[editar] Art. 2º

O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943.

[editar] Art. 3º

É revogado o Decreto-lei nº 8286, de 5 de dezembro de 1945.

[editar] Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955;
134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho