Lei Federal do Brasil 5988 de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

• Título I: Disposições Preliminares

* Título II: Das obras intelectuais

Capítulo I: Das obras intelectuais protegidas

Capítulo II: Da autoria das obras intelectuais

Capítulo III: Do registro das obras intelectuais

* Título III: Dos direitos do autor

Capítulo I: Disposições preliminares

Capítulo II: Dos direitos morais do autor

Capítulo III: Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração

Capítulo IV: Das limitações aos direitos do autor

Capítulo V: Da cessão dos direitos do autor

* Título IV: Da utilização de obras intelectuais

Capítulo I: Da edição

Capítulo II: Da representação e execução

Capítulo III: Da utilização de obra de arte plástica

Capítulo IV: Da utilização de obra fotográfica

Capítulo V: Da utilização de fonograma

Capítulo VI: Da utilização de obra cinematográfica

Capítulo VII: Da utilização da obra publicada em diários ou periódicos

Capítulo VIII: Da utilização de obras pertencentes ao domínio público

* Título V: Dos direitos conexos

Capítulo I: Disposição preliminar

Capítulo II: Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores de fonogramas

Capítulo III: Dos direitos das empresas de radiodifusão

Capítulo IV: Do direito de arena

Capítulo V: Da duração dos direitos conexos

• Título VI: Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são conexos
• Título VII: Do Conselho Nacional de Direito Autoral

* Título VIII: Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são conexos

Capítulo I: Disposição preliminar

Capítulo II: Das sanções civis e administrativas

Capítulo III: Da prescrição

• Título IX: Disposições finais e transitórias