Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do Município de São Paulo
- Preâmbulo
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II - Do Poder Municipal
- Título III - Da Organização dos Poderes
- Título IV - Da Organização Municipal
- Título V - Do Desenvolvimento do Município
- Título VI - Da Atividade Social do Município
- Disposições Gerais e Transitórias