Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial - de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º O antigo Collegio de Pedro II passa a denominar-se Instituto Nacional de instrucção secundaria.
Art. 2º Fica supprimida a denominação de -Imperial- que tinham o Instituto dos Meninos Cegos, o Observatório, a Academia de Medicina e o Lycêo de Artes e Officios do Rio de Janeiro; outrosim, a de - Capella Imperial - dada à Cathedral do Bispado do Rio de Janeiro.
O Ministro e Secretário de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. O estabelecimento designado até ao presente com a denominação de — Archivo Publico do Imperio — terá de ora em deante o nome de — Archivo Publico Nacional.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de novembro de 1889, 1º da Republica.
