INDICE
DOS
DECRETOS DO GOVERNO PROVISORIO
DE
1889
Pags.
N. 1 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 15 de novembro de 1889 — Proclama — provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes
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N. 2 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 16 de novembro de 1889 — Prove á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro
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N. 3 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 16 de novembro de 1889 — Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal
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N. 4 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 19 de novembro de 1889 — Estabelece os distinctivos da bandeira e das
armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica
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N. 5 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 19 de novembro de 1889 — Assegura a continuação do subsidio com que
o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos
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N. 6 — GOVERNO PROVISORIO – Decreto de 19 de novembro de 1889 — Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipa es todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberem ler e escrever
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