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INDICE DOS DECRETOS
Pags.
N. 7 —
INTERIOR — Decreto de 20 de novembro de 1889 - Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados
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N. 8 —
GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Crêa um quadro extranumerario no exercito
7
N. 9 —
INTERIOR — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de-Imperial-de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior
8
N. 10 —
INTERIOR — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio
8
N. 11 —
INTERIOR — Decreto de 23 de novembro de 1889 - Regula a classificação e numeração dos decretos
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N. 12 —
INTERIOR — Decreto de 23 de novembro de 1889 - Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca á nomeação e demissão de empregados
9
N. 12 A —
INTERIOR — Decreto de 25 de novembro de 1889 - Firma a competencia autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto á nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios
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N. 13 —
FAZENDA — Decreto de 26 de novembro de 1889 Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos
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N. 13 A —
INTERIOR — Decreto de 26 de novembro de 1889 - Regula a concessão de naturalizações
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N. 14 —
FAZENDA — Decreto de 27 de novembro de 1889 - Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.
23
N. 15 —
FAZENDA — Decreto de 23 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial
24
N. 16 —
FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas Geraes
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N. 17 —
FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo
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N. 18 —
FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo
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N. 19 —
FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 - Concede ao Banco de Credito Real do Brazil, com séde nesta capital, a faculdade de emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro
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N. 20 —
FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Concede á Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metallica o á vista
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