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Anexo:Ficha/Decreto 10177 de 1889

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Informações sobre esta edição
Título Decreto 10177 de 1889
Gênero Legislação
Edição de referência Coleção de Leis do Brasil, publicado em 31/12/1889.
Referência
da disponibilização
Sistema de Informações do Congresso Nacional
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)