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Anexo:Ficha/Decreto do Brasil 47446 de 1959

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Informações sobre esta edição
Título Decreto do Brasil 47446 de 1959
Gênero Legislação
Edição de referência Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1959.
Referência
da disponibilização
Presidência da República - Casa Civil
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)