Anexo:Ficha/Decreto do Presidente da República 52 de 2008

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Informações sobre esta edição
Título Decreto do Presidente da República 52 de 2008
Autor Presidência da República Portuguesa
Gênero Legislação / Portugal
Edição de referência original
Referência
da disponibilização
Diário da República (1.ª série; N.º 145; 29 de Julho de 2008; página 4784)
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