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Anexo:Ficha/Lei Complementar Estadual da Paraíba 92 de 2009

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Informações sobre esta edição
Título Lei Complementar Estadual da Paraíba 92 de 2009
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Diário Oficial do Estado da Paraíba, joão Pessoa, 13 de dezembro de 2009.
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Formatação concluída, mas ainda há ações pendentes
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)