Anexo:Ficha/Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 1 de 1975

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Informações sobre esta edição
Título Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 1 de 1975
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
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Nível de progresso 100%
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)