Anexo:Ficha/Lei Federal do Brasil 11182 de 2005
Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 11182 de 2005 |
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| Gênero | Legislação / Brasil |
| Edição de referência | Original |
| Referência da disponibilização |
Diário Oficial da União (Ano CXLII Nº 187; Seção 1; Brasília - DF, quarta-feira, 28 de setembro de 2005; pp 1 - 8) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 100% |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
