Anexo:Ficha/Lei Federal do Brasil 11310 de 2006

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Informações sobre esta edição
Título Lei Federal do Brasil 11310 de 2006
Gênero Legislação / Brasil
Edição de referência original
Referência
da disponibilização
Diário Oficial da União (Ano CXLIII Nº 112; Seção 1; Brasília - DF, terça-feira, 13 de junho de 2006; página 1)
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