Anexo:Ficha/Lei Federal do Brasil 6404 de 1976
Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 6404 de 1976 |
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| Referência da disponibilização |
Presidência da República D.O. DE 17/12/1976, P. 1 (SUPLEMENTO) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |