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Anexo:Ficha/Lei Municipal de Campo Mourão 32 de 1964

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Informações sobre esta edição
Título Lei Municipal de Campo Mourão 32 de 1964
Referência
da disponibilização
Lei Municipal de Campo Mourão nº 32 de 1964. Leis Municipais [1]
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Nível de progresso Formatação concluída, mas ainda há ações pendentes
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)