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Anexo:Ficha/Lei Municipal de Campo Mourão 7 de 1956

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Informações sobre esta edição
Título Lei Municipal de Campo Mourão 7 de 1956
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Leis Municipais
A fonte apresentada é uma fonte de confirmação de dados e existência.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)