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Anexo:Ficha/Lei Municipal de Mesquita 142 de 2003

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Informações sobre esta edição
Título Lei Municipal de Mesquita 142 de 2003
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
http://www.mesquita.rj.gov.br/mesquita_leis/doc_idx/LEI_142.pdf
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Formatação concluída, mas ainda há ações pendentes
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)