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Anexo:Ficha/Lei Municipal de São João Nepomuceno 1286 de 1983

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Informações sobre esta edição
Título Lei Municipal de São João Nepomuceno 1286 de 1983
Referência
da disponibilização
Câmara Municipal de São João Nepomuceno
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)