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Anexo:Ficha/Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

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Informações sobre esta edição
Título Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Referência
da disponibilização
Prefeitura do Rio de Janeiro
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Verificação pendente
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)