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Anexo:Ficha/Lei complementar estadual da Bahia 32 de 2009

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Informações sobre esta edição
Título Lei complementar estadual da Bahia 32 de 2009
Referência
da disponibilização
Governo do estado da Bahia
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Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
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Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)