Anexo:Ficha/Lei n.º 46
Informações sobre esta edição
| |
| Título | Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 |
|---|---|
| Autor | Assembleia da República de Portugal |
| Gênero | Legislação |
| Referência da disponibilização |
Diário da República A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
|
| Nível de progresso | |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
