Código Penal Brasileiro/Parte Geral

• Título I - Da Aplicação da Lei Penal

• Título II - Do Crime

• Título III - Da Imputabilidade Penal

• Título IV - Do Concurso de Pessoas

• Título V - Das Penas

• Capítulo I - Das Espécies de Pena

• Capítulo II - Da Cominação das Penas

• Capítulo III - Da Aplicação da Pena

• Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena

• Capítulo V - Do Livramento Condicional

• Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação

• Capítulo VII - Da Reabilitação

• Título VI - Das Medidas de Segurança

• Título VII - Da Ação Penal

• Título VIII - Da Extinção de Punibilidade