Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V

• Capítulo I - Das Espécies de Pena

• Capítulo II - Da Cominação das Penas

• Capítulo III - Da Aplicação da Pena

• Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena

• Capítulo V - Do Livramento Condicional

• Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação

• Capítulo VII - Da Reabilitação