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Páginas na categoria "Legislação da Paraíba"
Esta categoria contém as seguintes 3 páginas (de um total de 3).
L
Lei Complementar Estadual da Paraíba 59 de 2003
Lei Complementar Estadual da Paraíba 90 de 2003
Lei Estadual da Paraíba 704 de 1930
Categoria
:
Legislação estadual do Brasil por unidade federativa
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