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Categoria:Legislação federal do Brasil

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

A

Atos institucionais (26 P)

C

Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil (1 C, 44 P)

D

Decretos federais do Brasil (11 C, 11 P)
Decretos legislativos do Brasil (5 C, 1 P)

L

Leis federais do Brasil (35 C)
Leis complementares federais do Brasil (9 P)

P

Portarias federais do Brasil (4 C, 1 P)

R

Resoluções federais do Brasil (1 C, 2 P)

Páginas na categoria "Legislação federal do Brasil"

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D

Decreto-Lei Federal do Brasil 292 de 1938

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Legislação do Brasil por esfera de governo