Categoria:Leis complementares federais do Brasil
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- Lei Complementar Federal do Brasil 14 de 1973
- Lei Complementar Federal do Brasil 4 de 1969
- Lei Complementar Federal do Brasil 5 de 1970
- Lei Complementar Federal do Brasil 75 de 1993
- Lei Complementar Federal do Brasil 75 de 1993/I
- Lei Complementar Federal do Brasil 8 de 1970
- Lei Complementar Federal do Brasil 9 de 1970
- Lei Complementar Federal do Brasil 94 de 1998