Categoria:Leis complementares do Brasil

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Esta categoria reúne todas as leis complementares referentes ao Brasil.

Subcategorias

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L

► Leis complementares dos estados do Brasil‎ (4 C)
► Leis complementares dos municípios do Brasil‎ (vazia)
► Leis complementares federais do Brasil‎ (9 P)

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Leis do Brasil