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Categoria:Leis do Brasil

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Esta categoria reúne toda a legislação, vigente ou não, da República Federativa do Brasil.

Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 6 subcategorias (de um total de 6).

C

Coleção das leis do Brasil (8 P)

F

Leis federais do Brasil (35 C)

Páginas na categoria "Leis do Brasil"

Esta categoria contém as seguintes 7 páginas (de um total de 7).

A

Alvará de 1808 revogando toda a proibição, que havia, de fábricas e manufacturas no Estado do Brasil e Dominios Ultramarinos

C

Concedendo um conto de réis a Santos Dumont

L

P

Projeto Dantas

T

Tudo o que você sempre quis saber sobre a urna eletrônica brasileira/Anexo especial

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