Lei nº 43, de 13 de março de 1837

Lei nº 43, de 13 de março de 1837

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Título	Lei nº 43, de 13 de março de 1837
Gênero	Lei
Edição de referência	PEDREIRA, P. T.; Memória Histórico-Geográfica de Santo Amaro, Brasília, 1977. v. I, p.109.
Nível de progresso
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

Lei nº 43, de 13 de março de 1837 foi a lei assinada pelo Presidente da Província da Bahia que elevava Cachoeira e Santo Amaro à categoria de cidade. Santo Amaro já era considerada Benemérita por sua contribuição para Independência do Brasil.

Francisco de Souza Paraizo, Presidente da Provincia da Bahia. Faço saber a todos os seus Habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial Decretou e eu Sanccionei a Lei Seguinte:

Art. 1º - As Villas de Nossa Senhora do Rosario do Pôrto da Cachoeira, e de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro ficam elevadas à cathegoria de Cidade, com a denominação de Heroica Cidade de Cachoeira e Leal Cidade de Santo Amaro, e gozarão dos foros e prerrogativas competentes às demais cidades do Império.

Art. 2º - O dia 25 de Junho será festividade nacional do Municipio da Heroica Cidade de Cachoeira, cessando o despacho dos Tribunais e fazendo-se todas as demonstrações públicas de regosijo que se praticam em dias de tais festividades.

Art. 3º - Ficam sem vigôr quaisquer disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contem. O Secretário desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.

Palacio do Governo da Bahia, 13 de Março de 1837, 16º da Independência e do Império.

(L. do S.) (a) Francisco de Souza Paraizo