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Categoria:Legislação do Brasil por tipo

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

A

Atos institucionais (26 P)

C

Constituições do Brasil (7 C, 6 P)

D

Decretos do Brasil (3 C, 4 P)
Decretos-lei do Brasil (5 P)

E

Emendas constitucionais do Brasil (2 P)

L

Leis do Brasil (6 C, 7 P)

M

Medidas provisórias do Brasil (vazia)

R

Resoluções do Brasil (1 C)

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Legislação do Brasil