Categoria:Legislação do Brasil por tipo

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

A

Atos institucionais‎ (26 P)

C

Constituições do Brasil‎ (7 C, 6 P)

D

Decretos do Brasil‎ (3 C, 4 P)
Decretos-lei do Brasil‎ (5 P)

E

Emendas constitucionais do Brasil‎ (2 P)

L

Leis do Brasil‎ (6 C, 6 P)

M

Medidas provisórias do Brasil‎ (vazia)

R

Resoluções do Brasil‎ (1 C)

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Legislação do Brasil