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Categoria:Legislação do Brasil

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 7 subcategorias (de um total de 7).

C

Conselhos de classe do Brasil (3 C)

D

Diário Oficial da União (7 C, 2 P)

L

Legislação do Brasil por esfera de governo (3 C)
Legislação do Brasil por matéria (2 C)
Legislação do Brasil por tipo (8 C)
Legislação militar brasileira (vazia)
Legislação revogada do Brasil (2 C, 18 P)

Páginas na categoria "Legislação do Brasil"

Esta categoria contém as seguintes 11 páginas (de um total de 11).

A

C

I

Instituiçaõ da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraíba

L

Lei nº 56, de 5 de abril de 1870.

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