Coleção das leis do Brasil/1822

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COLLECÇÃO DAS LEIS

DO

IMPERIO DO BRAZIL

DE

1822

 

PARTE 1ª
 
Brasão de armas do Brasil
 

RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1887


INDICE

DAS

LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA

DE

1822

PARTE I
 
Págs
Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil 
 5
Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça 
 8