Coleção das leis do Brasil/1822
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PARTE 1ª
Brasão de armas do Brasil
Edição de referência: Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887.
COLLECÇÃO DAS LEIS
DO
IMPERIO DO BRAZIL
DE
1822
PARTE 1ª
RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1887
INDICE
DAS
LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA
DE
1822PARTE I
Págs
Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil
5
Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça
8
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