Coleção das leis do Brasil/1822
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PARTE 1ª

Brasão de armas do Brasil
COLLECÇÃO DAS LEIS
DO
IMPERIO DO BRAZIL
DE
1822
PARTE 1ª

RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1887
INDICE
DAS
LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA
DE
1822PARTE I
Págs
Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil
5
Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça
8
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