Coleção das leis do Brasil/1822

Wikisource, a biblioteca livre

COLLECÇÃO DAS LEIS

DO

IMPERIO DO BRAZIL

DE

1822

 

PARTE 1ª
 
Brasão de armas do Brasil
Brasão de armas do Brasil
 

RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1887


INDICE

DAS

LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA

DE

1822

PARTE I
 
Págs
Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil 
 5
Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça 
 8