Coleção das leis do Brasil

Coleção das leis do Brasil

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Compilação anual das leis do Brasil, colegidas originalmente por Joaquim Isidoro Simões. Apresenta título diversos, conforme o período de abrangência:

Collecção das leis do Brazil e Collecção das decisões do Governo do Brazil (1808-1821);
Collecção das Leis do Império do Brazil e Collecção das Decisões do Governo do Império do Brazil (1822-1889);
Decretos do Governo Provisório e Decisões do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil (1889-1891);
Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil (1892-1936);
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil (1937-atualmente);

Editado pela Imprensa Nacional, as edições até 1979 foram publicadas no Rio de Janeiro e as edições posteriores, em Brasília.

Collecção das leis do Brazil e Collecção das decisões do Governo do Brazil (1808-1821)

Collecção das Leis do Império do Brazil e Collecção das Decisões do Governo do Império do Brazil (1822-1889)

Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil (1889)

Coleção das leis do Brasil de 1889 (projeto de transcrição)