Coleção das leis do Brasil/1808
COLLECÇÃO DAS LEIS
DO
BRAZIL
1808
RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1891
IMPRENSA NACIONAL
1891
Esta collecção das leis de 1808 e seguintes até 1837 comprehende não só todos os actos constantes da primeira edição official, como tambem muitos outros ineditos que foram compilados dos livros de registro das Secretarias de Estado e dos Tribunaes.
Na organisação deste trabalho foram tambem consultadas as colleções de leis que correm impressas sob a denominação de — Nabuco — Ouro Preto — Plancher — e outras de edição particular.
INDICE
DAS
CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS
1808Págs
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808. — Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados
Decreto de 23 de Fevereiro de 1808. — Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica
Decreto de 24 de Fevereiro de 1808. — Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros — Boa Fé
Decreto de 11 de Março de 1808. — Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado
Decreto de 25 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado
Decreto de 26 de Março de 1808. — Separa o Officio de Patrão-Mór do Arsenal de Marinha do de Piloto-Mór da Barra do Rio de Janeiro
Decreto de 28 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado
Alvará de 10 de Abril de 1808. — Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça
Alvará de 1º de Abril de 1808. — Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Provê o Posto de Ajudante General
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Estabelecê uma cadeira de anatomia no Hospital
Decreto de 4 de Abril de 1808. — Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi
Decreto de 7 de Abril de 1808. — Crêa o real Archivo Militar e da-lhe Regimento
Carta Régia de 13 de Abril de 1808. — Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Príncipe e S. Thomé.
Decreto de 21 de Abril ele 1808. — Commette ao Provedor da casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa.
Alvará de 22 de Abril de 1808. — Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.
Decreto de a25 de Abril de 1808. — Marca o ordenado do Cirurgião-Mór dos Reaes Exercitos e Armada.
Decreto de 2 de Maio de 1808. — Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no Corpo da Real Marinha.
Alvará de 4 de Maio de 1808. — Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mércês.
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Crêa o logar de Intedente Geral da Policia da Côrte e do Estado do Brazil.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Instaura a nova Ordem da Espada.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Impressão Régia.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Fabrica da Polvora nesta cidade.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Marca o tempo dos serviços dos voluntarios.
Alvará de 13 ele Maio de 1808. — Regula o corpo ela Brigada Real da Marinha.
Alvará de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Contadoria de Marinha.
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Sobre a compra e venda da polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes.
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Manda fazer guerra aos índios Botocudos.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimentos da tropa e Corpos de Linha desta Capital.
Decreto de 21 de Maio de 1808. — Crêa uma Botica no Hospital Miltar e da Marinha.
Alvará de 28 de Maio de 1808. — Estabelece o imposto de 400 réis por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade.
Alvará de 28 de Maio d 1808. — Manda por em estanco as cartas de jogar.
Decreto de 31 de Maio de 1808. — Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas-Marinha.
Carta Régia de 3 de Junho de 1808. — Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real.
Carta Régia de 9 de Junho de 1808. — Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros-Boa fé — estabelecida na capital da Capitania da Bahia.
Decreto de 10 de Junho de 1808. — Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos.
Decreto de 11 de Junho de 1808. — Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas.
Decreto de 12 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e dá-lhe regimento.
Decreto de 13 de Junho dé 1808. — Manda incorporar aos proprios da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica da Polvora.
Decreto de 15 de Junho de 1808. — Separa os officios de Escrivão da Intendencia da Marinha e da Mesa Grande.
Alvará de 15 de Junho de 1808. — Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.
Decreto de 22 de Junho de 1808. — Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Manda crêar o logar de Almoxarife Cirurgião do Hospital Militar desta côrte.
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte.
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias.
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá ínstrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros da Côrte.
Alvará de 27 de Junho de 1803. — Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra nas Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o imposto da decima dos predios Urbanos.
Alvará de 28 de Junho de 1808. — Crêa o Erario Régio e o Conselho da Fazenda.
Decreto de 29 de Junho de 1808. — Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.
Decreto de 18 de Julho de 1808. — Concede isencão de direitos de importação das materias primas de consumo de uma fabrica de chapéos.
Decreto de 19 de Julho de 1808. — Arbitra o soldo dos 1º e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiros desta Capital.
Carta Régia de 28 de Julho de 1808. — Crêa o imposto de 600 reis por arroba de algodão exportado.
Decreto de 29 de Julho de 1808. — Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação.
Carta Régia de 30 de Julho de 1808. — Manda recolher aos reas cofres, os fundos pertencentes á extinda Companhia de Pernambuco.
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra de Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco.
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.
Decreto de 4 de Agosto de 1808. — Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte.
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Arbitra os vencimentos de Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada.
Decreto de 12 de Agosto de 1808. — Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte.
Alvará de 20 de Agosto de 1808. — Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.
Decreto de 20 de Agosto de 1808. — Manda receber pelo Real Erario direitos dos escravos que se despacham para Minas.
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crêa nella o logar de Juiz de Fóra.
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabrica e Navegação.
Carta Régia de 24 de Agosto de 1808. — Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botucudos.
Decreto de 24 de Agosto de 1808. — Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 25 de Agosto de 1808. — Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares.
Carta Régia de 25 de Agosto de 1808. — Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e confere-lhes privilegios.
Carta Régia de 25 de Agoso de 1808. — Crêa a Dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos de Dignidades da Sé.
Decreto de 27 de Agosto de 1808. — Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.
Carta Régia de 28 de Agosto de 1808. — Manda levantar na Capitania de Pernambuco um corpo de tropas que se denominará dos Voluntarios Reaes de Pernambuco.
Decreto de 29 de Agosto de 1808. — Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1° de de golla branca e o 2º de golla encarnada.
Alvará de 29 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Millicias.
Decreto de 31 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma à administração da fazenda de Santa Cruz.
Alvará de 1 de Setembro de 1808. — Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda.
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 1 de Setembro de 1808. — Manda vir da Ilha dos dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Sobre os Corpos de Milicias em S. Paulo.
Dereto el 2 de Setembro de 1808. — Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares.
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha.
Decreto cb 5 de Setembro de 1808. — Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina.
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Autoriza, o desconto dos bilhetes dos assignantes das Alfandegas.
Plenos Poderes de 7 de Setembro de 1808. — Dà plenos poderes a D. Rodrigo de Souza Coutinho para ajustar um Tratado de Alliança e Commercio com a Gram Bretanha.
Carta Régia de 7 de Setembro de 1808. — Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará.
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Approva os uniformes do Real corpo de Engenheiros.
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.
Decreto de 13 de Setembro de 1808. — Autoriza o Corregedor do Civil da Côrte para poder urar de toda jurisclicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina.
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz.
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora.
Alvará de 20 de Setembro de 1808. — Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.
Decreto de 27 de Setembro de 1808. — Approva a nomeação dos Censores Régios.
Decreto de 12 de Outubro de 1808. — Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatomia do Hospital Real Militar.
Alvará de 12 ele Outubro de 1808. — Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.
Decreto de 12 de Outtubro de 1808. — Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa ele Freitas e dá instrucções a respeito.
Alvará de 12 de Outubro de 1808. — Crêa um Banco Nacional nesta Capital.
Decreto de 20 do Outubro de 1808. — Declara os direitos que deve pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas.
Decreto de 20 de Outubro de 1808. — Crea o Jogar de Meirinho para o Juizo da Conservaioria dos Inglezes.
Decreto de 20 de Outabro de 1808. — Crêa o officio de Escrivão do Meirinho do Jnizo da Conservatoria dos Inglezes.
Decreto de 21 de Outubro de 1808. — Marca as horas de trabalho na Casa da Moeda.
Carta Régia de 24 de Outubro de 1808. — Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de - Conceito Publico.
Decreto de 26 de Outubro de 1808. — Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pedro.
Carta Régia de 5 de Novembro de 1808. — Sobre os indios Botocudos cultura e povoação das campos geraes de Coritiba e Guarapuava.
Alvará de 5 de Novembro ele 1808. — Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito do preço das drogas.
Decreto de 10 de Novembro de 1808. — Crêa um Interpetre para as visitas dos navios estrangeiros.
Decreto de 13 de Novembro de 1808. — Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples.
Decreto de 16 de Novembro de 1808. — Sobre officios de justiça dados em propriedade á criados da Casa Real.
Alvará de 23 de Novembro de 1808. — Manda executar os Regimentos do Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.
Carta Régia de 24 âe Novembro de 1808. — Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedidos aos Parochos collados.
Carta Régia de 24 de Novembro de 1808. — Concede a Luiz de Souza Menezes privilegio para organisar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 25 de Novembro de 1808. — Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
Decreto ele 26 de Novembro de 1808. — Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a importancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella.
Carta de Lei de 29 de Novembro de 1808. — Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.
Carta Régia de 2 de Dezembro de 1808. — Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação elos rios e cultura dos terrenos.
Decreto de 3 de Dezembro de 1808. — Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.
Alvará de 17 de Dezembro de 1808. — Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara é Guarda-joias, com o titulo de conselho.
Alvará de 21 de Dezembro de 1808. — Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.
Carta Régia de 29 de Dezembro de 1808. — Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da cidade da Bahia.
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