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CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS REGIAS


beneficio do commercio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaesquer generos e producções coloniaes, á excepção do Páo Brazil, ou outros notoriamente estancados, pagando por sahida os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como em suspenso e sem vigor, todas as leis, cartas regias, ou outras ordens que até aqui prohibiam neste Estado do Brazil o reciproco commercio e navegação entre os meus vassallos e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo e actividade que de vós espero. Escripta na Bahia aos 28 de Janeiro de 1808.

Para o Conde da Ponte.

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DECRETO — de 23 de fevereiro de 1808
Créa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.

Sendo absolutamente necessario o estudo da Sciencia Economica na presente conjunctura em que o Brazil offerece a melhor occasião de se pôr em pratica muitos dos seus princípios, para que os meus vassallos sendo melhor instruidos nelle, me possam servir com mais vantagem: e por me constar que José da Silva Lisboa, Deputado e Secretario da Mesa da Inspecção da Agricultura e Commercio da Cidade da Bahia, tem dado todas as provas de ser muito habil para o ensino daquella sciencia sem a qual se caminha ás cegas e com passos muito lentos, e ás vezes contrarios nas materias do Governo, lhe faço mercê da propriedade e regencia de uma Cadeira e Aula Publica, que por este mesmo Decreto sou servido crear no Rio de Janeiro, com o ordenado de 400$000 para ir exercitar, conservando os ordenauos dos dous logares que até agora, tem occupado na, Bahia. As Juntas da Fazenda de uma e de outra Capitania o tenham assim entendido e fação executar. Bahia 23 de Fevereiro de 1808.

Com a rubrica do Príncipe Regente Nosso Senhor.
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DECRETO — de 24 de fevereiro de 1808
Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros — Boa Fé.

Tendo consideração a me representarem os commerciantes desta praça a falta que nella ha de seguradores, que nas criticas e actuaes circumstancias contribuam a animar as especulações