Galeria:Coleção das leis do Brasil de 1808 Parte 1.pdf

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Coleção das leis do Brasil de 1808 Parte 1.pdf
Título Collecção das leis do Brazil de 1808
Editor Joaquim Isidoro Simões
Local Rio de Janeiro
Editora Imprensa Nacional (Brasil)
Ano 1891
Fonte Digitalização dos originais
Volumes
Progresso Revisão pendente
Páginas

[Capa] [Colofão] [Prefácio]

Índice

001 002 003 004 005 006 007

Coleção das leis do Brasil de 1808 - Parte 1

001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 076 077 078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177

INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS


1808




Págs
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808. — Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados 
 1
Decreto de 23 de Fevereiro de 1808. — Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica 
 2
Decreto de 24 de Fevereiro de 1808. — Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros — Boa Fé 
 2
Decreto de 11 de Marco de 1808. — Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado 
 4
Decreto de 25 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado 
 5
Decreto de 26 de Março de 1808. — Separa o Officio de Patrão-Mór do Arsenal de Marinha do de Piloto-Mór da Barra do Rio de Janeiro 
 5
Decreto de 28 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado 
 6
Alvará de 10 de Abril de 1808. — Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça 
 7
Alvará de 1º de Abril de 1808. — Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil 
 10
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Provê o Posto de Ajudante General 
 11
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Estabelecê uma cadeira de anatomia no Hospital 
 11
Decreto de 4 de Abril de 1808. — Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi 
 11
Decreto de 7 de Abril de 1808. — Crêa o real Archivo Militar e da-lhe regimento 
 12
Carta Régia de 13 de Abril de 1808. — Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Príncipe e S. Thomé. 
 15
Decreto de 21 de Abril ele 1808. — Commette ao Provedor da casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa. 
 16
Alvará de 22 de Abril de 1808. — Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens. 
 17
Decreto de 25 de Abril de 1808. — Marca o ordenado do Cirurgião-Mór dos Reaes Exercitos e Armada. 
 20
Decreto de 2 de Maio de 1808. — Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no Corpo da Real Marinha. 
 20
Alvará de 4 de Maio de 1808. — Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza. 
 20
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos. 
 21
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mércês. 
 22
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça. 
 23
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Crêa o logar de Intedente Geral da Policia da Côrte e do Estado do Brazil. 
 26
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa. 
 27
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Instaura a nova Ordem da Espada. 
 28
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Impressão Régia. 
 29
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Fabrica da Polvora nesta cidade. 
 30
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos. 
 31
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Marca o tempo dos serviços dos voluntarios. 
 31
Alvará de 13 ele Maio de 1808. — Regula o corpo ela Brigada Real da Marinha. 
 32
Alvará de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Contadoria de Marinha. 
 34
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Sobre a compra e venda da polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes. 
 37
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Manda fazer guerra aos índios Botocudos
 37
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente. 
 41
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito. 
 42
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimentos da tropa e Corpos de Linha desta Capital. 
 42
Decreto de 21 de Maio de 1808. — Crêa uma Botica no Hospital Miltar e da Marinha. 
 43
Alvará de 28 de Maio de 1808. — Estabelece o imposto de 400 réis por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade. 
 43
Alvará de 28 de Maio d 1808. — Manda por em estanco as cartas de jogar. 
 45
Decreto de 31 de Maio de 1808. — Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas-Marinha. 
 46
Carta Régia de 3 de Junho de 1808. — Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real. 
 47
Carta Régia de 9 de Junho de 1808. — Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros-Boa fé — estabelecida na capital da Capitania da Bahia. 
 47
Decreto de 10 de Junho de 1808. — Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos. 
 48
Decreto de 11 de Junho de 1808. — Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas. 
 49
Decreto de 12 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e dá-lhe regimento. 
 50
Decreto de 13 de Junho dé 1808. — Manda incorporar aos proprios da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas. 
 52
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas. 
 52
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica da Polvora. 
 53
Decreto de 15 de Junho de 1808 — Separa os officios de Escrivão da Intendencia da Marinha e da Mesa Grande. 
 54
Alvará de 15 de Junho de 1808. — Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real. 
 55
Decreto de 22 de Junho de 1808. — Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias. 
 57
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Manda crêar o logar de Almoxarife Cirurgião do Hospital Militar desta côrte. 
 58
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte. 
 61
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias. 
 61
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá ínstrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. 
 63
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros da Côrte. 
 65
Alvará de 27 de Junho de 1803. — Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty. 
 67
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra nas Villas de Santo Antonio de Sá e Magé. 
 68
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o imposto da decima dos predios Urbanos. 
 69
Alvará de 28 de Junho de 1808. — Crêa o Erario Régio e o Conselho da Fazenda. 
 74
Decreto de 29 de Junho de 1808. — Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil. 
 90
Decreto de 18 de Julho de 1808. — Concede isencão de direitos de importação das materias primas de consumo de uma fabrica de chapéos. 
 90
Decreto de 19 de Julho de 1808. — Arbitra o soldo dos 1º e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiros desta Capital. 
 91
Carta Régia de 28 de Julho de 1808. — Crêa o imposto de 600 reis por arroba de algodão exportado. 
 91
Decreto de 29 de Julho de 1808. — Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação. 
 93
Carta Régia de 30 de Julho de 1808. — Manda recolher aos reas cofres, os fundos pertencentes á extinda Companhia de Pernambuco. 
 93
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra de Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco. 
 94
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço. 
 96
Decreto de 4 de Agosto de 1808. — Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares. 
 99
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte. 
 100
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Arbitra os vencimentos de Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada. 
 100
Decreto de 12 de Agosto de 1808. — Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte. 
 101
Alvará de 20 de Agosto de 1808. — Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real. 
 101
Decreto de 20 de Agosto de 1808. — Manda receber pelo Real Erario direitos dos escravos que se despacham para Minas. 
 102
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crêa nella o logar de Juiz de Fóra. 
 103
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabrica e Navegação. 
 105
Carta Régia de 24 de Agosto de 1808. — Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botucudos
 107
Decreto de 24 de Agosto de 1808. — Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. 
 107
Decreto de 25 de Agosto de 1808. — Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares. 
 108
Carta Régia de 25 de Agosto de 1808. — Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e confere-lhes privilegios. 
 109
Carta Régia de 25 de Agoso de 1808. — Crêa a Dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos de Dignidades da Sé. 
 110
Decreto de 27 de Agosto de 1808. — Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes. 
 110
Carta Régia de 28 de Agosto de 1808. — Manda levantar na Capitania de Pernambuco um corpo de tropas que se denominará dos Voluntarios Reaes de Pernambuco. 
 111
Decreto de 29 de Agosto de 1808. — Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1° de de golla branca e o 2º de golla encarnada. 
 112
Alvará de 29 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Millicias. 
 113
Decreto de 31 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma à administração da fazenda de Santa Cruz. 
 124
Alvará de 1 de Setembro de 1808. — Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda. 
 125
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes. 
 128
Decreto de 1 de Setembro de 1808. — Manda vir da Ilha dos dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul. 
 129
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Sobre os Corpos de Milicias em S. Paulo. 
 130
Dereto el 2 de Setembro de 1808. — Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares. 
 131
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha. 
 131
Decreto cb 5 de Setembro de 1808. — Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina. 
 132
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Autoriza, o desconto dos bilhetes dos assignantes das Alfandegas. 
 132
Plenos Poderes de 7 de Setembro de 1808. — Dà plenos poderes a D. Rodrigo de Souza Coutinho para ajustar um Tratado de Alliança e Commercio com a Gram Bretanha. 
 133
Carta Régia de 7 de Setembro de 1808. — Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará. 
 134
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Approva os uniformes do Real corpo de Engenheiros. 
 135
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias. 
 136
Decreto de 13 de Setembro de 1808. — Autoriza o Corregedor do Civil da Côrte para poder urar de toda jurisclicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina. 
 136
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz. 
 136
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora. 
 142
Alvará de 20 de Setembro de 1808. — Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina. 
 142
Decreto de 27 de Setembro de 1808. — Approva a nomeação dos Censores Régios. 
 144
Decreto de 12 de Outubro de 1808. — Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatomia do Hospital Real Militar. 
 144
Alvará de 12 ele Outubro de 1808. — Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó. 
 145
Decreto de 12 de Outtubro de 1808. — Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa ele Freitas e dá instrucções a respeito. 
 147
Alvará de 12 de Outubro de 1808. — Crêa um Banco Nacional nesta Capital. 
 148
Decreto de 20 do Outubro de 1808. — Declara os direitos que deve pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas. 
 154
Decreto de 20 de Outubro de 1808. — Crea o Jogar de Meirinho para o Juizo da Conservaioria dos Inglezes. 
 154
Decreto de 20 de Outabro de 1808. — Crêa o officio de Escrivão do Meirinho do Jnizo da Conservatoria dos Inglezes. 
 154
Decreto de 21 de Outubro de 1808. — Marca as horas de trabalho na Casa da Moeda. 
 155
Carta Régia de 24 de Outubro de 1808. — Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de -Conceito Publico. 
 155
Decreto de 26 de Outubro de 1808. — Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pedro. 
 156
Carta Régia de 5 de Novembro de 1808. — Sobre os indios Botocudos cultura e povoação das campos geraes de Coritiba e Guarapuava. 
 156
Alvará de 5 de Novembro ele 1808. — Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito do preço das drogas. 
 159
Decreto de 10 de Novembro de 1808. — Crêa um Interpetre para as visitas dos navios estrangeiros. 
 161
Decreto de 13 de Novembro de 1808. — Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples. 
 162
Decreto de 16 de Novembro de 1808. — Sobre officios de justiça dados em propriedade á criados da Casa Real. 
 162
Alvará de 23 de Novembro de 1808. — Manda executar os Regimentos do Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados. 
 163
Carta Régia de 24 âe Novembro de 1808. — Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedidos aos Parochos collados. 
 165
Carta Régia de 24 de Novembro de 1808. — Concede a Luiz de Souza Menezes privilegio para organisar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes. 
 165
Decreto de 25 de Novembro de 1808. — Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil. 
 166
Decreto ele 26 de Novembro de 1808. — Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a importancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella. 
 166
Carta de Lei de 29 de Novembro de 1808. — Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada. 
 167
Carta Régia de 2 de Dezembro de 1808. — Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação elos rios e cultura dos terrenos. 
 171
Decreto de 3 de Dezembro de 1808. — Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal. 
 175
Alvará de 17 de Dezembro de 1808. — Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara é Guarda-joias, com o titulo de conselho. 
 176
Alvará de 21 de Dezembro de 1808. — Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella. 
 176
Carta Régia de 29 de Dezembro de 1808:— Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da cidade da Bahia. 
 177