Coleção das leis do Brasil/1889

Império do Brasil
(1 de janeiro de 1889 a 14 de novembro de 1889)

• Atos do Poder Executivo
• Atos do Poder Legislativo
• Decisões

Estados Unidos do Brazil
(15 de novembro de 1889 a 31 de dezembro de 1889)

• Decretos do Governo Provisorio