Lei Complementar Federal do Brasil 75 de 1993
Publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 1993.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
- Título I: Das Disposições Gerais
- Título II: Dos ramos do Ministério Público da União
- Título III: Das Disposições Estatutárias Especiais
- Título IV: Das Disposições Finais e Transitórias