Constituição da República de Cabo Verde
Parte I - Princípios Fundamentais[editar]
Parte II - Direitos e Deveres Fundamentais[editar]
- Título I - Princípios Gerais
- Título II - Direitos, Liberdades e Garantias
- Título III - Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais
- Título IV - Deveres Fundamentais
- Título V - Da Família
Parte III - Organização Económica e financeira[editar]
Parte IV - Do Exercício do Poder Político[editar]
Parte V - Da Organização do Poder Político[editar]
- Título I - Princípios Gerais e comuns
- Título II - Do Presidente da República
- Título III - Da Assembleia Nacional
- Título IV - Do Governo
- Título V - Do Poder Judicial
- Título VI - Do Poder Local
- Título VII - Da Administração Pública
- Título VIII - Da Defesa Nacional
- Título IX - Dos Órgãos Auxiliares dos Orgãos do Poder Político
- Título X - Da Forma e hierarquia dos Actos
Parte VI - Das Garantias de Defesa e da Revisão da Constituição[editar]
- Título I - Do Estado de Sítio e de Emergência
- Título II - Da Fiscalização da Constitucionalidade
- Título III - Da revisão da Constituição