| Informações sobre esta edição | |
| Título | Decreto Federal do Brasil 11 de 1889 |
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| Gênero | Legislação/Brasil |
| Referência da disponibilização |
http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-11-23-novembro-1889-507961-publicacao-1-pe.html A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
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