Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 17 de 1980
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Promulgado em 15 de maio de 1980.
Concede licença ao Senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º[editar]
Fica concedida licença ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro para se ausentar do território nacional, no período de 20 de maio a 20 de junho de 1980.
Art. 2º[editar]
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PASCHOAL CITTADINO