Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 17 de 1980

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 17 de 1980

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Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 17 de 1980
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Promulgado em 15 de maio de 1980.

Concede licença ao Senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

Fica concedida licença ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro para se ausentar do território nacional, no período de 20 de maio a 20 de junho de 1980.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1980.

PASCHOAL CITTADINO

Presidente