Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 32 de 1982

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 32 de 1982

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Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 32 de 1982
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Promulgado em 4 de dezembro de 1982.

Concede licença ao senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, Inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

É concedida licença ao Sr. Governador do Estado para se ausentar do território nacional, na hipótese de ter necessidade, entre 5 de dezembro de 1982 e 14 de março de 1983, nos termos do § 1º do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1982.

JORGE LEITE

Presidente