Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 99 de 1978

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 99 de 1978

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Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 99 de 1978
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Promulgado em 28 de abril de 1978.

Rejeita o Decreto-Lei nº 368, de 29 de dezembro de 1977.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nos termos do Artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

Fica rejeitado o Decreto-Lei nº 368, de 29 de dezembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1978.

CLÁUDIO MOACYR

Presidente