Decreto de 24 de Maio de 1810

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Decreto de 24 de Maio de 1810
por João VI de Portugal
O Decreto de 24 de Maio de 1810 determina a nomeação de maior número de membros para o Governo do Reino de Portugal e dos Algarves, nomeadamente Carlos Stuart, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Grã-Bretanha em Portugal. Transcrito com a ortografia original do anexo ao aviso do secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o governador de Armas da Corte e Província da Estremadura, D. António Soares de Noronha, para conhecimento do Conselho de Guerra.[1]


Tendo-se-Me reprezentado por parte do Meu Antigo e Fiel Alliado El-Rey da Gram Bretanha o muito, que convinha ao bem do Meu Real Serviço, e ao commum interesse da Salvação da Monarquia, e da Peninsula nas criticas e arduas circunstancias, em que se acaham, que o seu Enviado Extraordinario, e Ministro Plenipotenciario junto á Minha Real Pessoa, e rezidente em Lisboa, Carlos Stuart, fosse Membro do Governo do Reyno de Portugal, e dos Algarves, para votar nos Negocios Melitares, e da Fazenda, devendo rezultar desta medida maior prosperidade á Cauza Publica, e aos interesses de ambas as Monarquias: Hey por bem Nomear para Membro do mesmo Governo ao sobredicto Enviado Extraordinario, e Ministro Plenipotenciario, podendo sómente votar nas materias acima referidas, estabelecendo-se as sessõens necessarias para se tratar dellas. E Attendendo outro sim ás vivas reprezentaçõens com que o Marquês das Minas se escuzou na Minha Real Prezença de continuar a servir-Me no Governo do Reyno, offereçendo-se para outro qualquer Emprego, por mais arriscado, que fosse: Sou Servido aceitar-lhe a demissão, e nomear para Membros do Governo de Portugal, e dos Algarves, além dos que já existem, ao Principal Souza, ao Conde do Redondo Fernando Maria de Souza Coutinho, e ao Doutor Ricardo Raymundo Nogueira, Reytor do Real Collegio dos Nobres, por esperar, que me servirão neste Emprego com o mesmo zelo, amor, e fidelidade, com que Me tem sempre servido. Os Governadores do Reyno o tenham assim entendido, e o façam executar. Palacio do Rio de Janeiro em Vinte quatro de Mayo de mil oito centos e dez.

= Com a Rubrica do Principe Regente Nosso Senhor =

(ass.) João António Salter de Mendonça

Notas[editar]

  1. [Aviso do [secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda], João António Salter de Mendonça, para o governador de Armas da Corte e Província da Estremadura, D. António Soares de Noronha, remetendo uma cópia do Decreto de 24 de Maio de 1810 para conhecimento do Conselho de Guerra. ]. Disponível em: <http://arquivo.cm-mafra.pt/details?id=197534>. Acesso em: 8 jul. 2016.