Categoria:Legislação de Portugal
Legislação da República Portuguesa
Subcategorias
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C
- Código Penal Português (5 P)
D
- Código da estrada português (12 P)
Páginas na categoria "Legislação de Portugal"
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C
D
- Decreto de 2 de Janeiro de 1809
- Decreto de 24 de Maio de 1810
- Decreto de Junot de 1 de Fevereiro de 1808
- Decreto do Presidente da República 1 de 2000
- Decreto do Presidente da República 43 de 1991
- Decreto do Presidente da República 52 de 2008
- Decreto n.º 3997, de 30 de Março de 1918
- Decreto-lei de Portugal 150 de 2001
- Decreto-Lei de Portugal 334 de 1997
- Decreto-Lei n.° 22 465, de 11 de Abril de 1933
- Decreto-Lei n.° 27003, de 14 de Setembro de 1936
E
L
- Lei da Separação da Igreja e do Estado em Portugal
- Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei de Portugal 46 de 1986
- Lei de Portugal 53 de 1991
- Lei de Portugal 53 de 2012
- Lei n.º 1005, de 7 de Agosto de 1920
- Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
- Lei n.º 1154, de 27 de Abril de 1921
- Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935
- Lei n.º 1941, de 11 de Abril de 1936
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
- Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto
- Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
- Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916
- Lei n.º 833, de 16 de Dezembro de 1918
- Lei n.º 854, de 20 de Agosto de 1919
- Lei n.º 891, de 22 de Setembro de 1919