Diário Oficial da União/2001/04/09/II

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Atos do Poder Executivo 
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Presidência da República 
 2
Ministério da Justiça 
 3
Ministério da Defesa 
 4
Ministério das Relações Exteriores 
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Ministério da Fazenda 
 4
Ministério dos Transportes 
 5
Ministério da Educação 
 5
Ministério da Cultura 
 8
Ministério do Trabalho e Emprego 
 9
Ministério da Previdência e Assistência Social 
 9
Ministério da Saúde 
 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
 11
Ministério de Minas e Energia 
 11
Ministério das Comunicações 
 12
Ministério da Ciência e Tecnologia 
 12
Ministério do Meio Ambiente 
 12
Ministério do Esporte e Turismo 
 13
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 13
Ministério Público da União 
 13
Tribunal de Contas da União 
 13
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 
 14
Poder Judiciário 
 14