Lei Federal do Brasil 10741 de 2003

Wikisource, a biblioteca livre
(Redirecionado de Estatuto do idoso)
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Lei Federal do Brasil 10741 de 2003


Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Versão para Impressão
Uma versão para impressão de Lei Federal do Brasil 10741 de 2003 está disponível. (editá-la)