Lei Federal do Brasil 10741 de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Título I: Disposições Preliminares

* Título II: Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I: Do Direito à Vida

Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Capítulo III: Dos Alimentos

Capítulo IV: Do Direito à Saúde

Capítulo V: Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Capítulo VI: Da Profissionalização e do Trabalho

Capítulo VII: Da Previdência Social

Capítulo VIII: Da Assistência Social

Capítulo IX: Da Habitação

Capítulo X: Do Transporte

* Título III: Das Medidas de Proteção

Capítulo I: Das Disposições Gerais

Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção

* Título IV: Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo I: Disposições Gerais

Capítulo II: Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Capítulo III: Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Capítulo IV: Das Infrações Administrativas

Capítulo V: Da Apuração Administrativa de Infração às

Capítulo VI: Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

* Título V: Do Acesso à Justiça

Capítulo I: Disposições Gerais

Capítulo II: Do Ministério Público

Capítulo III: Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

* Título VI: Dos Crimes

Capítulo I: Disposições Gerais

Capítulo II: Dos Crimes em Espécie

• Título VII: Disposições Finais e Transitórias

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